Proibir o uso de cigarros e assemelhados quando houver menores de 18 anos no veículo e dá outras providências (PL 5091/2009)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Rollemberg apresentou o PL 5091/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para proibir o uso de cigarros e…