Altera a Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos (PL 2309/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 2309/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor…