Altera a redação da Lei n° 11.326 e dá outras providências (PL 4705/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 4705/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.