Altera a redação da Lei n° 13.796 e dá outras providências (PL 4710/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 4710/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019 e dá outras providências.