Altera a redação da Lei n° 4.917 e dá outras providências (PL 1756/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 1756/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei n° 4.917, de 17 de dezembro de 1965 e dá outras providências.