Altera a redação da Lei n° 6.259, altera a Lei n° 8.069 e dá outras providências (PL 1171/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 1171/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, altera a Lei n° 8.069, de 13 de…