Altera a redação da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências (PL 3359/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 3359/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do…