Altera a redação da Lei n° 8.989 e dá outras providências (PL 870/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 870/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.