Altera a redação do Artigo 10 da Lei Federal n° 9.790 e dá outras providências (PL 2188/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 2188/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Artigo 10 da Lei Federal n° 9.790, de 23 de Março de 1999 e dá outras…