Altera a redação do Artigo 11 da Lei n° 8.429 e dá outras providências (PL 1759/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 1759/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e dá outras…