Altera a redação do Artigo 579 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e dá outras providências (PL 4055/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 4055/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Artigo 579 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e dá outras…