Altera a redação do Artigo 8° da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138 e dá outras providências (PDL 276/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PDL 276/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Artigo 8° da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro de…