Altera a redação do Artigo 854 da Lei Federal n° 13.105 e dá outras providências (PL 3408/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 3408/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Artigo 854 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras…