Altera a redação do Decreto-Lei n° 16 e dá outras providências (PL 156/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 156/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências.