Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848 e da Lei Complementar n° 79 e dá outras providências (PL 811/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 811/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n°…