Altera a redação do Decreto n° 5.129 e dá outras providências (PDL 312/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PDL 312/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Decreto n° 5.129, de 6 de julho de 2004 e dá outras providências.