Altera a redação do Parágrafo 4° do Artigo 61-A da Lei Complementar n° 123 e dá outras providências (PLP 140/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PLP 140/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Parágrafo 4° do Artigo 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de…