Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452 e dá outras providências (PL 153/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 153/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras…