Aperfeiçoar a legislação sobre remessas postais e encomendas aéreas internacionais (PL 235/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 235/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.804,…