Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340 (PDL 850/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PDL 850/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n°…