Dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios (PL 1810/2025)

Rodrigo Valadares · PL

Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 1810/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa…

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