Dispor sobre o comércio de alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica (PL 1280/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 1280/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de…