Dispor sobre o limite de valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE (PL 4843/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 4843/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de…