Estabelece regras, normas e diretrizes para a concessão de garantias externas por parte da República Federativa do Brasil em operações de crédito (PL 5184/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 5184/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras, normas e diretrizes para a concessão de garantias externas por parte da…