Institui a obrigatoriedade da instalação de Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos municípios com (PL 3030/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 3030/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade da instalação de Centros Municipais de Atendimento Especializado…