Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela (PL 2618/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 2618/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços profissionais por tempo determinado…