Instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) (PLP 140/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PLP 140/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples…