Revoga a Lei Federal n° 6.633 e dá outras providências (PL 1778/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 1778/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei Federal n° 6.633, de 28 de abril de 1979 e dá outras providências.