Revoga a Lei Federal n° 9.956 e dá outras providências (PL 1779/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 1779/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.