Revoga os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade (PL 1267/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 1267/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe…