Susta a Portaria GECEX n° 532, que altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272 (PDL 430/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PDL 430/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Portaria GECEX n° 532, de 20 de novembro de 2023, que altera os Anexos V e VI da…