Susta a Resolução CONANDA n° 163, que “Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e (PDL 311/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PDL 311/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Resolução CONANDA n° 163, de 13 de março de 2014, que “Dispõe sobre a abusividade…