Susta o efeito do Inciso XII do Artigo 1° do Anexo I do Decreto n° 11.400 (PDL 815/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PDL 815/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o efeito do Inciso XII do Artigo 1° do Anexo I do Decreto n° 11.400, de 11 de janeiro…