Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002 que “Estabelece normas para elaboração, redação (PDL 204/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PDL 204/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o parágrafo 9° do Artigo 11 e o Artigo 76 do Decreto n° 12.002, de 22 de Abril de…