Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, que “Altera o Decreto nº 8.771, que regulamenta a Lei nº 12.965” (PDL 400/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PDL 400/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “Altera o Decreto nº…