Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como o reconhecimento de perdão do ofendido (PL 3059/2026)
Na Câmara dos Deputados, Rodrigo Valadares apresentou o PL 3059/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como…