Acrescenta dispositivo na Lei n.º 11.771, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo para assegurar ao hóspede o acompanhamento de Animais (PL 3203/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3203/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a…