Acrescentar a previsão de fiscalização por meio de monitoração eletrônica em acusados ou condenados nos casos de violência contra a mulher e/ou (PL 1294/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1294/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de…