Adequá-la aos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro (PL 665/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 665/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para adequá-la aos parâmetros do Código de…