Agravar as penas e tipificar a conduta de produção, publicação ou facilitação da circulação de conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes (PL 3854/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3854/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…