Altera a Lei nº 11.340 para assegurar às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e intrafamiliar o atendimento acessível em Língua (PL 629/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 629/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 para assegurar às mulheres com deficiência…