Altera a Lei n.º 11.340 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva (PL 1441/2025)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1441/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres…