Altera a Lei nº 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 3286/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3286/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da…