Altera a Lei n.º 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos (PL 2709/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 2709/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para…