Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para alterar o prazo (PL 3989/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3989/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de…