Altera o art. 428 do Decreto-Lei n.º 5.452, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências (PL 6220/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 6220/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 428 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a…