Altera o Decreto-Lei n.º 2.848 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências (PL 1873/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1873/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime…