Altera o Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal, para tratar do abandono digital (PL 1052/2024)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 1052/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do…