Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para suprimir o artigo 154-A e cria a Parte Especial Digital do Código Penal e dá outras (PL 3463/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 3463/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 para suprimir o artigo 154-A e cria a…