Assegurar a pessoa com câncer o direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos, interestaduais e intermunicipais, transporte coletivo aéreo e marítimo (PL 4963/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rogéria Santos apresentou o PL 4963/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, para assegurar a pessoa com câncer o…